Resumo:
A Câmara Municipal de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas Prerrogativas Constitucionais, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção de Afogamentos, a ser celebrado anualmente no dia 19 de novembro, com objetivo de conscientização, prevenção e educação da população sobre os riscos e formas de evitar afogamentos.

Art. 2º – Na semana que compreender a data mencionada no artigo 1º, o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes e em parceria com entidades civis, escolas, Corpo de Bombeiros, ONGs e profissionais da saúde e segurança, poderá promover:
I – Campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação;
II – Oficinas e palestras sobre primeiros socorros e prevenção de acidentes aquáticos;
III – Atividades recreativas com orientação preventiva em locais públicos, como balneários, açudes, rios e piscinas;
IV – Divulgação de materiais informativos sobre prevenção de afogamentos;
V – Realização da prática simbólica internacional “Go Blue”, que consiste na iluminação de prédios públicos com luz azul, uso de roupas ou adereços azuis e outras ações visuais, como forma de mobilização e sensibilização da sociedade sobre o tema.

Art. 3º – As atividades alusivas à data poderão ser incluídas no calendário oficial de eventos do município de São Francisco do Oeste/RN.

Art. 4º – A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, sem ônus obrigatório ao Poder Público.

Art. 5º – A lei entrará em vigor na data de sua publicação.