Lei de obrigatoriedade do guarda-vidas no Estado de Santa Catarina  

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – Decreto Presidencial

Portaria de Balneários de água doce – PR

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – Decreto Presidencial

Lei de obrigatoriedade de guarda-vidas no estado do Ceará

Resolução nº 0451, de 16 de dezembro de 1981 Regula a prática de desportos nas praias e dá outras providências.

Resolução nº 032, de 09 de março de 1987 Baixa normas sobre o controle e a fiscalização de embarcação tipo pedalinho e caiaque, quando utilizados

Portaria CBMERJ nº 036, de 31 de maio de 1996 Regulamenta o controle e fiscalização de atividade náutica denominada “Banana Ski” pelo Grupamento Marítimo do