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Leis
Aprovado dia 4 de Junho de 2014 na Câmara dos Deputados o PL 1162/ 2007 que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas”.
Aprovado nesta quarta-feira, dia 4 de Junho de 2014 na Câmara dos Deputados o PL 1162/ 2007 que “disciplina a prevenção de acidentes em piscinas”.